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Conselho Municipal de Segurança

Foi aprovada na última Assembleia Municipal a composição do Conselho Municipal de Segurança que vai tomar posse na próxima Assembleia

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Na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 29 de junho do corrente ano, foram indicados pelas diversas Forças Políticas, com assento na Assembleia Municipal, Juntas e Uniões de Freguesias e diversas entidades locais, os cidadãos a integrar o Conselho Municipal de Segurança da Chamusca, que após votação e aprovação, por unanimidade, irão com os restantes membros eleitos por inerência, tomar posse na próxima sessão da Assembleia.

Os Conselhos Municipais de Segurança são entidades de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pela lei.

Constituem objetivos dos conselhos:

. Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;

. Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;

. Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;

. Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social;

. Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, nomeadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género — 2014 -2017, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;

. Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município.

Conheça aqui a composição do Conselho Municipal de Segurança da Chamusca que vai tomar posse na próxima Assembleia Municipal.

Inteire-se ainda, sobre a base legal que fundamenta a criação dos Conselhos Municipais de Segurança:

Lei n.º 33/98 de 18 de julho, que cria os Conselhos Municipais de Segurança.

Lei n.º 106/2015 de 25 de agosto, que é a primeira alteração e que integra a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária, no âmbito dos objetivos e competências dos Conselhos Municipais de Segurança.

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  • União Freg. Chamusca e Pinheiro Grande

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    Morada: Rua Casal da Amendoeira

    2140-674 Carregueira - Portugal

    Telefone: +351 249 741 248

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    Telefone: +351 249 761 413

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  • Escola Básica do 1º Ciclo da Parreira

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  • Escola Básica do 1º Ciclo de Ulme

    Morada: Rua do Chafariz

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  • Farmácia São Pedro

    Morada: Rua Direita S. Pedro 127, Chamusca

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    Morada: Largo João Deus 14, Chamusca

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  • GNR - Posto Territorial de Chamusca

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  • Santa Casa da Misericórdia da Chamusca

    Morada: Rua Engº João P Rolim - Casal do Pereiro

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    Fax: +351 249 769 089

  • Segurança Social da Chamusca

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    2140-133 Chamusca - Portugal

    Telefone: +351 249 760 403

    Fax: +351 249 761 004

  • Centro de Saúde da Chamusca

    Morada: Largo Sacadura Cabral - Chamusca

    2140-078 Chamusca - Portugal

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    Telefones: +351 249 769 170 / 172

    Fax: +351 249 760 709