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Regulamentos Municipais

Regulamentação municipal para licenciamento e concessão de actividades diversas

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Projecto de Regulamento - Apreciação Pública

-  Projecto de Regulamento para Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos

         » D.R. II série nº 43 de 02.03.2011 (Parte H)


Subsídios Associações Desportivas e Culturais


 -  Regulamento de Atribuição Subsídios Associações Desportivas e Culturais
           
         » D.R. II série nº 9 - 13 Janeiro 2011
            Aviso nº 1385/2011

 -  Anexo ao Regulamento - Ficha de Caracterização    


Regulamento da Biblioteca Municipal da Chamusca - Ruy Gomes da Silva

 -  Regulamento da Biblioteca Municipal da Chamusca


Concurso Criação de Logotico 2010

 -  Regulamento do Concurso para Criação de Lógotipo

        » Comemorações dos 450 anos de Elevação a vilas e
           Concelhos de Ulme e Chamusca


Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública

 -  Regulamento de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública

        » Apêndice 170 - D.R. II série nº 264 - 14 Novembro de 2003
           Aviso nº 8648/2003 (2ª Série)

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