Taxas e Licenças Municipais

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 -  Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais - Ano 2012
 -  Anexo Tabela 


 -  Tabela de Impostos Municipais - Ano 2012
           » IMI, Derrama e Participação no IRS

 -  Tabela de Impostos Municipais - Ano 2011
           » IMI, Derrama e Participação no IRS
 
Regulamento de diversas actividades sujeitas a licenciamento Municipal:

 - Apêndice nº 142 DR II série, nº 216 - 18 Setembro 2003
           » Aviso n.º 7289/2003 (2ªSerie)

 - Apêndice nº 157 DR II série, nº 247 - 24 de Outubro 2003
           » Rectificação n.º 746/2003

Actividades de Transportes em Táxis
Transportes de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros

 - Apêndice nº 107 DR II série, nº 162 - 16 Julho 2003
           » Aviso n.º 5478/2003 (2ª Serie)

 - Apêndice nº 156 DR II série, nº 246 - 23 Outubro de 2003
           » Rectificação n.º743/2003

 -  Exercício da actividade de transportes de aluguer -veículos ligeiros de passageiros
           » Tabela de Taxas

 -  DR II série, nº 171 - 5 Setembro 2006 (Parte Especial - Pág 23)

Regulamento das Piscinas Municipais

 - Apêndice nº 161 DR II série, nº 238- 14 Dezembro 2005
           » Aviso nº 8225/2005 (2ºSerie) 

Regulamento de Mercados e Feiras

 -  Pág. 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18  

 -  Pág. 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36             

 Regulamento de Venda Ambulante

 -  Pág. 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18

 -  Pág. 19 20 21 22 23 24 25   

 Regulamento do Cemitério Municipal

 -  Pág. 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18

 -  Pág. 19 20 21 22 23 24