Aviso Discussão Pública
07-08-2009
Sérgio Morais da Conceição Carrinho, Presidente da Câmara Municipal de Chamusca, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no nº. 22º, artigo 27, do Decreto-Lei nº. 555/99 de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela lei 60/2007 de 4 de Setembro, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, a contar do dia 24 de Agosto de 2009.
A discussão pública tem por objecto a emissão do ALVARÁ DE LOTEAMENTO INDUSTRIAL DO ECO PARQUE DO RELVÃO – FASE II - CARREGUEIRA.
Durante o referido prazo, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimentos relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objecto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorial eficazes;
b) A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de laboração;
c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis e;
d) A eventual lesão de direitos subjectivos.
Mais se torna público que o processo respeitante à operação de Loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelo respectivo Departamento Técnico de Obras, bem como eventuais pareceres ou autorizações ou aprovações emitidas por entidades externas ao Município, encontra-se disponível, para consulta, do Departamento Técnico de Obras Urbanismo e Ambiente da Câmara Municipal de Chamusca no horário normal de expediente.
Para mais informações contacte...
Câmara Municipal de Chamusca
Dep. Técnico de Obras, Urbanismo e Ambiente
Rua Direita de S. Pedro - 2140-098 Chamusca
Tel. 249 769 101 - Fax 249 761 279
E-mail: dtoua.cmc@mail.telepac.pt e cmc.obras@mail.telepac.pt