Regulamento, Taxas e Outras Receitas - Apreciação Pública

-  Aviso/Edital CMC*



SÉRGIO MORAIS DA CONCEIÇÃO CARRINHO, Presidente da Câmara Municipal de Chamusca.
TORNA PÚBLICO que, nos termos e para os efeitos do disposto no art.118. º do Código do Procedimento Administrativo e durante o período de 30 dias a contar do dia seguinte ao da publicação do aviso no Diário da República, 2.ª Série, é submetido a apreciação pública o Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Chamusca, que foi presente à reunião ordinária pública desta Câmara Municipal, realizada em 12 de Abril de 2010.

Durante o referido período poderão os interessados consultar, no site da Câmara Municipal em www.cm-chamusca.pt e na Secção de Taxas e Licenças nas horas normais de expediente, o mencionado projecto de Regulamento e Tabela acima referenciada e sobre eles formular quaisquer sugestões, reclamações ou observações, as quais deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal.

-  Projecto de Regulamento e Tabela de taxas e Outras Receitas do Município de Chamusca

-  Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais Cap. I - XXV

-  Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais Cap. XXVI

*Publicado no D.R. II.ª Série, N.º78, de 22 de Abril de 2010 (Parte H)

Para mais informações contacte...
Câmara Municipal de Chamusca
Departamento de Taxas e Licenças Municipal
Rua Direita de S. Pedro - 2140-098 Chamusca
Tel. 249 769 100 - Fax 249 760 211
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