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Página inicial > Serviços online > Consulta ao PDM > Plano Director Municipal

Plano Director Municipal

Aqui pode encontrar uma discrição do PDM (Plano Director Municipal) da Chamusca

 O que é o PDM?     Consulte aqui o PDM Municipal
Consultar PDM Municipal
O PDM é um instrumento de planeamento e ordenamento do território e um meio de coordenação dos programas de investimento municipais. O PDM visa o desenvolvimento económico, social e cultural, compatíveis com as potencialidades do concelho e a consequente melhoria das condições de vida da população em geral. Para detalhes mais específicos consulte também o site www.dgotdu.pt*.
*Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano

:: Plano Director Municipal da Chamusca

O PDM da Chamusca foi ratificado por resolução de Conselho de Ministros nº 180/95 em 27 de Dezembro de 1995, foi elaborado com base na informação estatística e cartográfica então disponível. De acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, os objectivos do PDM correspondem a:

1) Definir e estabelecer os princípios e regras para a ocupação, uso e transformação do solo;

2) Apoiar uma política de desenvolvimento económico e social;

3) Determinar as carências habitacionais, enquadrando as orientações e soluções adequadas no âmbito da política de habitação;

4) Compatibilizar as diversas orientações sectoriais;

5) Desenvolver e pormenorizar regras e directivas estabelecidas em planos de nível superior;

6) Fornecer indicadores para o planeamento, designadamente para a elaboração de outros planos municipais ou de planos de carácter sub-regional, regional ou nacional;

7) Servir de enquadramento à elaboração de planos de actividade do município.

:: Fases de Revisão do PDM

Hoje volvidos mais de dez anos sobre a sua entrada em vigor, é reconhecido que o PDM existente, dispondo do mérito que advém de ter sido o primeiro diagnóstico no âmbito do urbanismo, diagnóstico demográfico, social, económico e ambiental do concelho, deixou por resolver algumas situações ou já não corresponde à realidade concelhia. Nesta sequência e por força da lei encontramo-nos actualmente em fase de Revisão do PDM, conforme enumeração abaixo descrita:

1)  A Câmara determinou por deliberação a revisão do Plano.

2)  Comunicou à DGOTDU e CCDR-LVT esta decisão e foi marcada a reunião preparatória.

3)  A CCDR-LVT promoveu a realização da reunião preparatória.

4)  A CCDR-LVT elaborou a acta e enviou à Câmara Municipal.

5)  Foi publicado o Despacho de aprovação da composição da Comissão Técnica de Acom- panhamento e constituição da mesma.

6)  Foi feita a primeira reunião da Comissão Técnica de Acompanhamento.

7)  Foram elaborados os estudos de caracterização, tendo os mesmos sido enviados à CCDR-LVT - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, afim de consultar as entidades que deveriam pronunciar-se nos termos da Lei.

8)  A 19 de Setembro de 2007 é publicado um novo Regime Jurídico dos instrumentos de gestão territorial através do DL 316/2007 de 19 de Setembro, que obrigou a algumas alterações no processo de revisão.

9)  É publicada a 16 de Novembro 2007 uma Portaria que regula a constituição, composição e o funcionamento da agora denominada Comissão de Acompanhamento.

10) Na sequência das alterações Legais acima referidas houve a necessidade de se proceder a uma reunião preparatória, de forma a propor uma nova constituição da agora denominada Comissão de Acompanhamento.

11) Em 27 de Maio de 2008 (DR.2.ªSérie-N.º101) é publicada a constituição da Comissão de Acompanhamento - Aviso (Extracto) n.º 16463/2008.

12) Em 20 de Fevereiro de 2009 realizou-se a 1ª Reunião plenária da Comissão de Acompanhamento, com a seguinte ordem trabalhos:

1. Apresentação da proposta de regulamento da C.A. pela C.C.D.R.L.V.T;
2. Apresentação da apreciação dos Estudos de caracterização por cada entidade da C.A;
3. Outros assuntos.

    Acta da 1.ª Reunião Plenária da Comissão de Acompanhamento

:: Legislação e Regulamentos

    Resolução do Conselho de Ministros nº 180/1995 de 27 Dezembro

    Regulamento do Plano Director Municipal da Chamusca

:: Dinâmica dos Planos Municipais de Ordenamento do Território

Situação

 Diploma

Data de Publicação

Suspensão Parcial do PDM

 RCM n.º 168/2007

19 de Outubro de 2007

Rectificação ao PDM (ZI Ulme)

 Deliberação n.º 1302/2008

30 de Abril de 2008

Suspensão Parcial do PDM

 RCM n.º 100/2008

24 de Junho de 2008

Alteração por Adaptação ao PDM

 DR 2.ª Série - N.º 127

 3 de Julho de 2009

Suspensão Parcial do PDM (CIVTRHI)

 DR 2.ª Série - N.º 199

 14 de Outubro de 2009

Declar. de rectificação n.º 2940/2009

 DR 2.ª Série - N.º 232

 30 de Novembro de 2009

Prorrogaçao Susp. Parcial do PDM

 DR 2.ª Série - N.º 232

 30 de Novembro de 2009

:: Avaliação Ambiental Estratégica

  - Alteração ao PDM na Carregueira: Eco Parque, Fase II, III, IV

    Parte da Acta da Reunião Ordinária Pública da CMC , 23 Julho 2008

  - Alteração ao PDM em Pinheiro Grande

    
Parte da Acta da Reunião Ordinária Pública da CMC , 18 Junho 2008

 - Alteração ao PDM na Parreira

    
Parte da Acta da Reunião Ordinária Pública da CMC , 09 Julho 2008


:: Para mais informações contacte...
  
  Câmara Municipal de Chamusca
 

  Dep. Técnico de Obras, Urbanismo e Ambiente
  Técnica: Dr.ª Margarida Ferreira
  Telefone: 249 769 101 - Fax: 249 761 279
  E-mail: cmc.sig@mail.telepac.pt

Contactos úteis no concelho...

 

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