O que é o PDM? 
Consulte aqui o PDM Municipal
O PDM é um instrumento de planeamento e ordenamento do território e um meio de coordenação dos programas de investimento municipais. O PDM visa o desenvolvimento económico, social e cultural, compatíveis com as potencialidades do concelho e a consequente melhoria das condições de vida da população em geral. Para detalhes mais específicos consulte também o site www.dgotdu.pt*.
*Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
:: Plano Director Municipal da Chamusca
O PDM da Chamusca foi ratificado por resolução de Conselho de Ministros nº 180/95 em 27 de Dezembro de 1995, foi elaborado com base na informação estatística e cartográfica então disponível. De acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, os objectivos do PDM correspondem a:
1) Definir e estabelecer os princípios e regras para a ocupação, uso e transformação do solo;
2) Apoiar uma política de desenvolvimento económico e social;
3) Determinar as carências habitacionais, enquadrando as orientações e soluções adequadas no âmbito da política de habitação;
4) Compatibilizar as diversas orientações sectoriais;
5) Desenvolver e pormenorizar regras e directivas estabelecidas em planos de nível superior;
6) Fornecer indicadores para o planeamento, designadamente para a elaboração de outros planos municipais ou de planos de carácter sub-regional, regional ou nacional;
7) Servir de enquadramento à elaboração de planos de actividade do município.
:: Fases de Revisão do PDM
Hoje volvidos mais de dez anos sobre a sua entrada em vigor, é reconhecido que o PDM existente, dispondo do mérito que advém de ter sido o primeiro diagnóstico no âmbito do urbanismo, diagnóstico demográfico, social, económico e ambiental do concelho, deixou por resolver algumas situações ou já não corresponde à realidade concelhia. Nesta sequência e por força da lei encontramo-nos actualmente em fase de Revisão do PDM, conforme enumeração abaixo descrita:
1) A Câmara determinou por deliberação a revisão do Plano.
2) Comunicou à DGOTDU e CCDR-LVT esta decisão e foi marcada a reunião preparatória.
3) A CCDR-LVT promoveu a realização da reunião preparatória.
4) A CCDR-LVT elaborou a acta e enviou à Câmara Municipal.
5) Foi publicado o Despacho de aprovação da composição da Comissão Técnica de Acom- panhamento e constituição da mesma.
6) Foi feita a primeira reunião da Comissão Técnica de Acompanhamento.
7) Foram elaborados os estudos de caracterização, tendo os mesmos sido enviados à CCDR-LVT - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, afim de consultar as entidades que deveriam pronunciar-se nos termos da Lei.
8) A 19 de Setembro de 2007 é publicado um novo Regime Jurídico dos instrumentos de gestão territorial através do DL 316/2007 de 19 de Setembro, que obrigou a algumas alterações no processo de revisão.
9) É publicada a 16 de Novembro 2007 uma Portaria que regula a constituição, composição e o funcionamento da agora denominada Comissão de Acompanhamento.
10) Na sequência das alterações Legais acima referidas houve a necessidade de se proceder a uma reunião preparatória, de forma a propor uma nova constituição da agora denominada Comissão de Acompanhamento.
11) Em 27 de Maio de 2008 (DR.2.ªSérie-N.º101) é publicada a constituição da Comissão de Acompanhamento - Aviso (Extracto) n.º 16463/2008.
12) Em 20 de Fevereiro de 2009 realizou-se a 1ª Reunião plenária da Comissão de Acompanhamento, com a seguinte ordem trabalhos:
1. Apresentação da proposta de regulamento da C.A. pela C.C.D.R.L.V.T;
2. Apresentação da apreciação dos Estudos de caracterização por cada entidade da C.A;
3. Outros assuntos.
Acta da 1.ª Reunião Plenária da Comissão de Acompanhamento
:: Legislação e Regulamentos
Resolução do Conselho de Ministros nº 180/1995 de 27 Dezembro
Regulamento do Plano Director Municipal da Chamusca
:: Dinâmica dos Planos Municipais de Ordenamento do Território
:: Avaliação Ambiental Estratégica
- Alteração ao PDM na Carregueira: Eco Parque, Fase II, III, IV
Parte da Acta da Reunião Ordinária Pública da CMC , 23 Julho 2008
- Alteração ao PDM em Pinheiro Grande
Parte da Acta da Reunião Ordinária Pública da CMC , 18 Junho 2008
- Alteração ao PDM na Parreira
Parte da Acta da Reunião Ordinária Pública da CMC , 09 Julho 2008
:: Para mais informações contacte...
Câmara Municipal de Chamusca
Dep. Técnico de Obras, Urbanismo e Ambiente
Técnica: Dr.ª Margarida Ferreira
Telefone: 249 769 101 - Fax: 249 761 279
E-mail: cmc.sig@mail.telepac.pt