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Plataforma e Procedimentos Publicados - Contratação Pública

 Plataforma e Procedimentos Publicados | Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação atual, que vigora desde 29 de julho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via eletrónica em Plataformas Eletrónicas de Contratação.

Neste enquadramento, o Município da Chamusca, adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação SAPHETYGOV e estabeleceu um acordo com a SAPHETY, empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir à mesma, ficando, desde já, preparados para esta nova realidade.

A utilização da Plataforma de Contratação Eletrónica SAPHETYGOV é tendencialmente gratuita, podendo acarretar custos para o acesso aos concursos e consultas realizadas pelo Município da Chamusca e por outras entidades adjudicantes.

Para informação detalhada sobre a Plataforma Eletrónica de Contratação SAPHETYGOV visite o sítio http://www.saphety.com/pt-PT/home 

Legislação Relevante e Manuais de Apoio à acreditação do fornecedor para acesso à Plataforma Eletrónica de Contratação:

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro – CCP na redação atual;

Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho;

Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de julho;

Pedido de credenciação SAPHETYGOV;

Suporte e requisitos técnicos SAPHETYGOV.

 

O CCP nos artigos 127º e 128º, dispõe o seguinte: 

Artigo 127.º

Publicitação e eficácia do contrato

1 - A celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste direto deve ser publicitada, pela entidade adjudicante, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos através de uma ficha conforme modelo constante do anexo III do presente Código e do qual faz parte integrante.

2 - A publicitação da celebração de contratos na sequência de ajuste direto, de valor igual ou superior a (euro) 5000, deve conter a fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto, em especial, sobre a impossibilidade de satisfação da necessidade por via dos recursos próprios da Administração Pública.

3 - A publicitação referida nos números anteriores é condição do respetivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.

 

Regime simplificado

Artigo 128.º

Tramitação

1 - No caso de se tratar de ajuste direto para a formação de um contrato de aquisição ou locação de bens móveis ou de aquisição de serviços cujo preço contratual não seja superior a (euro) 5000, a adjudicação pode ser feita pelo órgão competente para a decisão de contratar, diretamente sobre uma fatura ou um documento equivalente apresentado pela entidade convidada. 

2 - À decisão de adjudicação prevista no número anterior está subjacente a decisão de contratar e a decisão de escolha do ajuste direto nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º 

3 - O procedimento de ajuste direto regulado na presente secção está dispensado de quaisquer outras formalidades previstas no presente Código, incluindo as relativas à celebração do contrato e à publicitação prevista no artigo anterior.

 

A relação das empreitadas realizadas pelo Município da Chamusca pode ser consultada aqui;

 

Para consultar a listagem dos procedimentos por Concurso Públicos decorridos, a decorrer e outras publicações referentes a contratação pública do Município da Chamusca, clique aqui.

 

 

 

 

 

 

 

 

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Contactos Úteis

  • Serviços Municípais

  • Juntas e União de Freguesias

  • Ensino Público

  • Farmácias

  • Segurança Pública

  • Saúde e Ação Social

  • Gabinete de Inserção Profissional

    Morada: Rua Anselmo de Andrade, nº 53

    2140-081 Chamusca - Portugal

    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

    Telefone: +351 249 769 608

    Fax: +351 249 769 309

  • Biblioteca Municipal Ruy Gomes da Silva

    Morada: Largo Vasco da Gama

    2140  Chamusca - Portugal

    Site: http://bmc.cm-chamusca.pt/

    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

    Telefone: +351 249 769 108

     

     

  • Gabinete de Apoio ao Consumidor

    Morada: Rua Anselmo de Andrade, n.º 53

    2140-081 Chamusca - Portugal

    Email: apoio.consumidor@cm-chamusca.pt 

    Telefone: +351 249 760 677 

    Fax: +351 249 769 309

  • Gabinete de Desporto - Piscina Municipal

    Morada: Tv. António Severiano de Seixas

    2140-146 Chamusca - Portugal

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    Telefone: +351 249 769 100

    Fax: +351 249 760 211

  • Serviço de Informática

    Morada: Rua Sousa Girão n.º 7

    2140-140 Chamusca - Portugal

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    Telefone: +351 249 769 100

     

     

  • Centro de Apoio a Empresas

    Morada: Rua Anselmo de Andrade, nº 53

    2140-081 Chamusca - Portugal

    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

    Telefone: +351 249 769 300

    Fax: +351 249 769 309

     

  • Gabinete de Proteção Civil Municipal

    Morada: Largo da República (B.V.C)

    2140-133 Chamusca - Portugal

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    Telefone: +351 249 760 229

    Fax: +351 249 760 700

  • Centro de Inclusão Social da Chamusca

    Morada: Rua Sousa Girão, n.º 18

    2140-141 Chamusca - Portugal

    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

    Telefone: +351 249 769 600

     

  • Serviço de Apoio ao Munícipe

    Morada: Rua Direita de S. Pedro 

    2140-098 Chamusca - Portugal

    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

    Telefone: +351 249 769 100

    Fax: +351 249 760 211

  • Junta de Freguesia de Carregueira

    Morada: Rua Direita, 80

    2140-665 Carregueira - Portugal

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    Telefone: +351 249 740 244

    Fax: +351 249 741 053

  • Junta de Freguesia de Vale de Cavalos

    Morada: Rua Junta de Freguesia, nº 17

    2140-405 Vale de Cavalos - Portugal

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    Telefone: +351 249 780 167

    Fax: +351 249 780 086

  • União de Freguesia de Parreira e Chouto

    Morada: Bairro Novo, 28 - Parreira

    2140-519 Parreira - Portugal

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    Telefone: +351 249 771 051

    Fax: +351 249 771 612

  • Junta de Freguesia de Ulme

    Morada: Rua Viriato Cabreira, 21 - Ulme

    2140-383 Ulme - Portugal

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    Telefone: +351 249 770 284

    Fax: +351 249 770 344

  • União Freg. Chamusca e Pinheiro Grande

    Morada: Largo Conde Ferreira - Chamusca

    2140-069 Chamusca - Portugal

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    Telefone: +351 249 760 074

    Fax: +351 249 760 679

  • Escola Básica do 1º Ciclo da Carregueira

    Morada: Rua Casal da Amendoeira

    2140-674 Carregueira - Portugal

    Telefone: +351 249 741 248

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  • Escola Básica do 1º Ciclo da Chamusca

    Morada: Rua Heróis da Res. Anti-Fascista

    2140-133 Chamusca - Portugal

    Telefone: +351 249 761 413

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  • Escola Básica do 1º Ciclo da Parreira

    Morada: Rua 1.º de Dezembro

    2140-512 Chamusca - Portugal

    Telefone: +351 249 771 211

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  • Escola Básica do 1º Ciclo do Chouto

    Morada: Travessa das Escolas

    2140 Chouto - Portugal

    Telefone: +351 249 771 655

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  • Escola Básica do 1º Ciclo de Ulme

    Morada: Rua do Chafariz

    2140-374 Ulme - Portugal

    Telefone: +351 249 770 277

    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

  • Escola Básica do 1º Ciclo Vale de Cavalos

    Morada: Rua da Fonte

    2140-410 Chamusca - Portugal

    Telefone: +351 249 780 410

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  • Farmácia São Pedro

    Morada: Rua Direita S. Pedro 127, Chamusca

    2140-098 Chamusca - Portugal

    Telefone: +351 249 760 378

  • Farmácia Joaquim Maria Cabeça

    Morada: Largo João Deus 14, Chamusca

    2140-076 Chamusca - Portugal

    Telefone: +351 249 760 299

    Fax: +351 249 761 067

  • Proteção Civil da Chamusca

    Larqo da República, 3 (junto aos B.V.C)

    2140-133 Chamusca - Portugal

    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

    Telefone: +351 249 760 229 / 249 769 105

    Fax: +351 249 760 700

  • GNR - Posto Territorial de Chamusca

    Morada: Avenida Dr. Carlos Amaro

    2140-054 Chamusca - Portugal

    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

    Telefone: +351 249 769 030

    Fax: +351 249 769 031

  • Bombeiros Voluntários da Chamusca

    Morada: Larqo da República, 3

    2140-133 Chamusca - Portugal

    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

    Telefone: +351 249 769 220

    Fax: +351 249 769 229

  • Santa Casa da Misericórdia da Chamusca

    Morada: Rua Engº João P Rolim - Casal do Pereiro

    2140-015 Chamusca - Portugal

    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

    Telefones: +351 249 769 080

    Fax: +351 249 769 089

  • Segurança Social da Chamusca

    Morada: Rua Mascarenhas Pedroso, 8

    2140-133 Chamusca - Portugal

    Telefone: +351 249 760 403

    Fax: +351 249 761 004

  • Centro de Saúde da Chamusca

    Morada: Largo Sacadura Cabral - Chamusca

    2140-078 Chamusca - Portugal

    Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

    Telefones: +351 249 769 170 / 172

    Fax: +351 249 760 709