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Câmara Municipal de Chamusca

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Gabinete Técnico Florestal

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Prevenção Contra Incêndios . Limpeza de Terrenos

 

As coimas aplicadas pela ausência de gestão de combustível foram aumentadas para o dobro, no ano de 2018

Prazos para limpeza de terrenos até 15 de março ou 30 de abril conforme os casos

 

De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, considerando a sua atual redação, nomeadamente no contemplado nos pontos 2 e 10 do artigo 15.º, os terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais e, os  aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, devem estar livres de combustível numa faixa de largura não inferior a 50m [medida a partir da alvenaria exterior do edifício] ou numa faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 metros, respetivamente.

No ano de 2018, segundo a Lei do Orçamento de Estado para 2018 - Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, os trabalhos de gestão de combustível devem decorrer até 15 de março [terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais - largura não inferior a 50m] e 30 de abril [aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais - largura não inferior a 100m].

Compete aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que a qualquer título detenham terrenos, proceder à limpeza de forma a reduzir o combustível [material vegetal e lenhoso] dificultando a propagação do fogo na horizontal e na vertical, junto de terrenos vizinhos ou habitações.

As coimas aplicadas pela ausência de gestão de combustível [limpeza de terrenos] nestas situações, foram aumentadas para o dobro, no ano de 2018, sendo de 280,00€ a 10.000,00€, no caso de pessoa singular e de 1.600,00 a 120.000,00€, no caso de pessoas coletivas.

Consulte aqui vários suportes informativos [sem fazer download]:

. Comunicado de Imprensa da Autoridade Nacional de Proteção Civil - ABR'18

. Prevenção contra incêndios florestais

. Como fazer em segurança uma queima de amontoados

. Como fazer em segurança uma queimada extensiva

. Consulte o risco de incêndio

. Manual de Boas Práticas Ambientais

. Edital n.º 008/2018 sobre terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais - faixas de largura não inferiores a 50m a limpar até 15 de março de 2018

. Edital n.º 009/2018 sobre aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais - faixas exteriores de proteção de largura miníma não inferior a 100m a limpar até 30 de abril de cada ano

 

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    Morada: Rua Anselmo de Andrade, nº 53

    2140-081 Chamusca - Portugal

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  • Centro de Apoio a Empresas

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    Telefone: +351 249 760 229

    Fax: +351 249 760 700

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    Morada: Rua Sousa Girão, n.º 18

    2140-141 Chamusca - Portugal

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  • Serviço de Apoio ao Munícipe

    Morada: Rua Direita de S. Pedro 

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    Telefone: +351 249 769 100

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  • Junta de Freguesia de Carregueira

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    Telefone: +351 249 740 244

    Fax: +351 249 741 053

  • Junta de Freguesia de Vale de Cavalos

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    Fax: +351 249 780 086

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    Fax: +351 249 771 612

  • Junta de Freguesia de Ulme

    Morada: Rua Viriato Cabreira, 21 - Ulme

    2140-383 Ulme - Portugal

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    Telefone: +351 249 770 284

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  • União Freg. Chamusca e Pinheiro Grande

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  • Escola Básica do 1º Ciclo da Carregueira

    Morada: Rua Casal da Amendoeira

    2140-674 Carregueira - Portugal

    Telefone: +351 249 741 248

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  • Escola Básica do 1º Ciclo da Chamusca

    Morada: Rua Heróis da Res. Anti-Fascista

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  • Escola Básica do 1º Ciclo da Parreira

    Morada: Rua 1.º de Dezembro

    2140-512 Chamusca - Portugal

    Telefone: +351 249 771 211

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  • Escola Básica do 1º Ciclo do Chouto

    Morada: Travessa das Escolas

    2140 Chouto - Portugal

    Telefone: +351 249 771 655

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  • Escola Básica do 1º Ciclo de Ulme

    Morada: Rua do Chafariz

    2140-374 Ulme - Portugal

    Telefone: +351 249 770 277

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  • Escola Básica do 1º Ciclo Vale de Cavalos

    Morada: Rua da Fonte

    2140-410 Chamusca - Portugal

    Telefone: +351 249 780 410

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  • Farmácia São Pedro

    Morada: Rua Direita S. Pedro 127, Chamusca

    2140-098 Chamusca - Portugal

    Telefone: +351 249 760 378

  • Farmácia Joaquim Maria Cabeça

    Morada: Largo João Deus 14, Chamusca

    2140-076 Chamusca - Portugal

    Telefone: +351 249 760 299

    Fax: +351 249 761 067

  • Proteção Civil da Chamusca

    Larqo da República, 3 (junto aos B.V.C)

    2140-133 Chamusca - Portugal

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    Telefone: +351 249 760 229 / 249 769 105

    Fax: +351 249 760 700

  • GNR - Posto Territorial de Chamusca

    Morada: Avenida Dr. Carlos Amaro

    2140-054 Chamusca - Portugal

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    Telefone: +351 249 769 030

    Fax: +351 249 769 031

  • Bombeiros Voluntários da Chamusca

    Morada: Larqo da República, 3

    2140-133 Chamusca - Portugal

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    Telefone: +351 249 769 220

    Fax: +351 249 769 229

  • Santa Casa da Misericórdia da Chamusca

    Morada: Rua Engº João P Rolim - Casal do Pereiro

    2140-015 Chamusca - Portugal

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    Telefones: +351 249 769 080

    Fax: +351 249 769 089

  • Segurança Social da Chamusca

    Morada: Rua Mascarenhas Pedroso, 8

    2140-133 Chamusca - Portugal

    Telefone: +351 249 760 403

    Fax: +351 249 761 004

  • Centro de Saúde da Chamusca

    Morada: Largo Sacadura Cabral - Chamusca

    2140-078 Chamusca - Portugal

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    Telefones: +351 249 769 170 / 172

    Fax: +351 249 760 709