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Foram publicados no site municipal 3 avisos relativos ao início de procedimentos regulamentares nomeadamente, sobre vias de circulação, remoção e depósito de veículos e, propaganda política e eleitoral.
Sobre estes 3 avisos existe um prazo limite até dia 13 de julho, para constituição enquanto interessados no procedimento regulamentar, aqueles que sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições, no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser, tomadas. Podem constituir-se ainda, interessados, as associações com o objetivo de defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados, que caibam no âmbito dos respetivos fins.

Está ainda, publicado um projeto de Regulamento Municipal de Horário Condicionado em Caminhos Rurais do Município da Chamusca. Este projeto de regulamento está disponibilizado para consulta pública até ao dia 14 agosto 2018.

Consulte. Informe-se. Participe.

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