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Município da Chamusca lança o Programa de Apoio à Recuperação do Comércio Local do Concelho, com o objetivo de dar resposta às consequências económicas da interrupção forçada de atividade - ou do seu forte condicionamento – que afetaram o comércio local e a restauração, e que tenham sido diretamente provocadas pelas medidas de restrição decorrentes da crise sanitária da pandemia COVID-19.


O prazo para envio de candidaturas decorre até ao próximo dia 31 de março.

Para quem é?

Podem candidatar-se ao Programa os empresários que preencham os seguintes requisitos:

- Ter um estabelecimento aberto ao público no Concelho da Chamusca;

- Ter tido a sua atividade encerrada ou condicionada, por força da declaração do Estado de Emergência (Decreto n.º 3-A/2021 e Decreto 4/2021);

No caso dos empresários que não tenham sede fiscal no Concelho da Chamusca, os apoios referidos apenas dizem respeito aos estabelecimentos de bens ou serviços situados neste Concelho.

 

Quais as despesas apoiadas?

- Despesas de eletricidade do estabelecimento relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020 (75%, até ao limite de 500€ por mês);

-  Pagamento da renda do estabelecimento ou empréstimo bancário para efeitos de pagamento do imóvel referente às prestações dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020 (75%, até ao limite de 500€ por mês);

-  Encargos com salários relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020 (75% do salário bruto, até ao limite de 1500€ por mês);


Como aceder ao Programa:

- Preenchimento de formulário Online AQUI;

- Descarregue AQUI e enviar através do e-mail apoio.rec@cm-chamusca.pt;

- Pode ainda entregar, em formato papel, no Balcão Único do Município, mediante marcação prévia;


Regulamento
Consulte o Regulamento AQUI

Outras questões
E-mail: apoio.rec@cm-chamusca.pt
Número Verde - 800 209 569
(Disponível de segunda a sexta-feira das 10h00 às 18h00, exceto fins de semana e feriados)