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Prevenção Contra Incêndios . Limpeza de Terrenos

 

As coimas aplicadas pela ausência de gestão de combustível foram aumentadas para o dobro, no ano de 2018

Prazos para limpeza de terrenos até 15 de março ou 30 de abril conforme os casos

 

De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, considerando a sua atual redação, nomeadamente no contemplado nos pontos 2 e 10 do artigo 15.º, os terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais e, os  aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, devem estar livres de combustível numa faixa de largura não inferior a 50m [medida a partir da alvenaria exterior do edifício] ou numa faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 metros, respetivamente.

No ano de 2018, segundo a Lei do Orçamento de Estado para 2018 - Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, os trabalhos de gestão de combustível devem decorrer até 15 de março [terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais - largura não inferior a 50m] e 30 de abril [aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais - largura não inferior a 100m].

Compete aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que a qualquer título detenham terrenos, proceder à limpeza de forma a reduzir o combustível [material vegetal e lenhoso] dificultando a propagação do fogo na horizontal e na vertical, junto de terrenos vizinhos ou habitações.

As coimas aplicadas pela ausência de gestão de combustível [limpeza de terrenos] nestas situações, foram aumentadas para o dobro, no ano de 2018, sendo de 280,00€ a 10.000,00€, no caso de pessoa singular e de 1.600,00 a 120.000,00€, no caso de pessoas coletivas.

Consulte aqui vários suportes informativos [sem fazer download]:

. Comunicado de Imprensa da Autoridade Nacional de Proteção Civil - ABR'18

. Prevenção contra incêndios florestais

. Como fazer em segurança uma queima de amontoados

. Como fazer em segurança uma queimada extensiva

. Consulte o risco de incêndio

. Manual de Boas Práticas Ambientais

. Edital n.º 008/2018 sobre terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais - faixas de largura não inferiores a 50m a limpar até 15 de março de 2018

. Edital n.º 009/2018 sobre aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais - faixas exteriores de proteção de largura miníma não inferior a 100m a limpar até 30 de abril de cada ano

 

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