Resolução do Conselho de Ministros nº 180/1995 de 27 Dezembro; Resolução de Conselho de Ministros nº 78/1996, de 29 de maio, Diário da República, 1ª série, nº 125, na redação atual publicada através do Aviso nº 10925/2016, de 2 de setembro, Diário da República, 2ª série, nº 169; Portaria nº 1317/1993 de 30 de dezembro, Diário da República, 1ª série, nº 303, na redação atual publicada através do Aviso nº 6850/2014, de 05 de junho, Diário da República, 2ª série, nº 108; Plano Geral de Urbanização de 30 de Outubro de 1991; Regulamento do PDM (republicação em 24-03-2016); Aviso 2571/2020 - 16.ª Alteração do PDM da Chamusca
