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CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA

 

Foi aprovada na última Assembleia Municipal a composição do Conselho Municipal de Segurança que vai tomar posse na próxima Assembleia.
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Na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 29 de junho do corrente ano, foram indicados pelas diversas Forças Políticas, com assento na Assembleia Municipa Juntas e Uniões de Freguesias e diversas entidades locais, os cidadãos a integrar o Conselho Municipal de Segurança da Chamusca, que após votação e aprovação, por unanimidade, irão com os restantes membros eleitos por inerência, tomar posse na próxima sessão da Assembleia.


Os Conselhos Municipais de Segurança são entidades de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, Informação e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pela lei.
Constituem objetivos dos conselhos:


. Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
. Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;
. Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e â exclusão social do município;
, Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social;
. Proceder ã avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, nomeadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género - 2014 -2017, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;
. Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviàrios no município.


Conheça aqui a composição do Conselho Municipal de Segurança da Chamusca que vai tomar posse na próxima Assembleia Municipal.

Inteire-se ainda, sobre a base legal que fundamenta a criação dos Conselhos Municipais de Segurança:
. Lei 33/98 de 18 de Julho;
. Lei 106/2015 de 25 de agosto.

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