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Plataforma e Procedimentos Publicados - Contratação Pública

 Plataforma e Procedimentos Publicados | Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação atual, que vigora desde 29 de julho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via eletrónica em Plataformas Eletrónicas de Contratação.

Neste enquadramento, o Município da Chamusca, adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação SAPHETYGOV e estabeleceu um acordo com a SAPHETY, empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir à mesma, ficando, desde já, preparados para esta nova realidade.

A utilização da Plataforma de Contratação Eletrónica SAPHETYGOV é tendencialmente gratuita, podendo acarretar custos para o acesso aos concursos e consultas realizadas pelo Município da Chamusca e por outras entidades adjudicantes.

Para informação detalhada sobre a Plataforma Eletrónica de Contratação SAPHETYGOV visite o sítio http://www.saphety.com/pt-PT/home 

Legislação Relevante e Manuais de Apoio à acreditação do fornecedor para acesso à Plataforma Eletrónica de Contratação:

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro – CCP na redação atual;

Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho;

Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de julho;

Pedido de credenciação SAPHETYGOV;

Suporte e requisitos técnicos SAPHETYGOV.

 

O CCP nos artigos 127º e 128º, dispõe o seguinte: 

Artigo 127.º

Publicitação e eficácia do contrato

1 - A celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste direto deve ser publicitada, pela entidade adjudicante, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos através de uma ficha conforme modelo constante do anexo III do presente Código e do qual faz parte integrante.

2 - A publicitação da celebração de contratos na sequência de ajuste direto, de valor igual ou superior a (euro) 5000, deve conter a fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto, em especial, sobre a impossibilidade de satisfação da necessidade por via dos recursos próprios da Administração Pública.

3 - A publicitação referida nos números anteriores é condição do respetivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.

 

Regime simplificado

Artigo 128.º

Tramitação

1 - No caso de se tratar de ajuste direto para a formação de um contrato de aquisição ou locação de bens móveis ou de aquisição de serviços cujo preço contratual não seja superior a (euro) 5000, a adjudicação pode ser feita pelo órgão competente para a decisão de contratar, diretamente sobre uma fatura ou um documento equivalente apresentado pela entidade convidada. 

2 - À decisão de adjudicação prevista no número anterior está subjacente a decisão de contratar e a decisão de escolha do ajuste direto nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º 

3 - O procedimento de ajuste direto regulado na presente secção está dispensado de quaisquer outras formalidades previstas no presente Código, incluindo as relativas à celebração do contrato e à publicitação prevista no artigo anterior.

 

A relação das empreitadas realizadas pelo Município da Chamusca pode ser consultada aqui;

 

Para consultar a listagem dos procedimentos por Concurso Públicos decorridos, a decorrer e outras publicações referentes a contratação pública do Município da Chamusca, clique aqui.

 

 

 

 

 

 

 

 

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