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Legislação e Regulamentos

 

Legislação e Regulamentos

 

Encontram-se disponíveis em anexo para consulta os seguintes documentos:    

Resolução do Conselho de Ministros nº 180/1995 de 27 Dezembro

Resolução de Conselho de Ministros nº 78/1996, de 29 de maio, Diário da República, 1ª série, nº 125, na redação atual publicada através do Aviso nº 10925/2016, de 2 de setembro, Diário da República, 2ª série, nº 169.

Portaria nº 1317/1993 de 30 de dezembro, Diário da República, 1ª série, nº 303, na redação atual publicada através do Aviso nº 6850/2014, de 05 de junho, Diário da República, 2ª série, nº 108.

Plano Geral de Urbanização de 30 de Outubro de 1991

Regulamento do PDM (republicação em 24-03-2016)

 

 

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