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A prioridade na atuação do Município da Chamusca deve ser a garantia da qualidade de vida da sua população. Encontrando-se em condições de estabilidade financeira, o Município da Chamusca lança o Fundo de Emergência Municipal - Famílias para apoiar as famílias do concelho que tenham tido redução de rendimentos devido às medidas para a mitigação da pandemia Covid-19.

O que é?

O Fundo de Emergência Municipal - Famílias assume-se como um importante instrumento de apoio das famílias do concelho, com o objetivo de minimizar as situações de precariedade económica provocadas pela pandemia. 

Trata-se de um fundo de 20 mil euros (numa primeira fase) para apoio financeiro às despesas mensais regulares (renda da casa, água, eletricidade e gás) das famílias que apresentam quebra do seu rendimento disponível (igual ou superior a 25% face ao rendimento mensal verificado no anterior), provocado pelas medidas combate à evolução da pandemia. 
 

Quais as despesas apoiadas e quais os valores do apoio?

O FEM-Famílias apoia despesas como renda de habitação, água e saneamento, eletricidade e gás.

O valor máximo mensal a atribuir a cada agregado familiar, traduzido pelo somatório dos apoios, não pode exceder o rendimento mensal perdido.

Nº Elementos do agregado Famíliar

Renda

Eletricidade

Gás

Água e saneamento

 1

137,25€

20,74€

6,23€

6,51€

 2

178,43€

41,48€

12,52€

13,01€

 3

219,60€

62,22€

18,78€

19,52€

 4

260,78€

82,96€

25,05€

26,03€

 5 ou mais

329,40€

103,70€

31,31€

32,54€


Para quem é? 

Agregados familiares que tenham comprovadamente auferido uma redução no seu rendimento mensal disponível e que tenha sido uma redução igual ou superior a 25% em relação ao rendimento mensal (anualizado) antes da declaração da pandemia e desde que o rendimento mensal do agregado familiar do último ano económico liquidado seja inferior ou igual àquele que consta no quadro seguinte:

 

Nº Elementos do agregado Famíliar

Coeficiente de RMMG

Rendimento mensal anualizado do agregado Famíliar

1

1,6

1016€

2

1,5

1905€

3

1,4

2667€

4

1,3

3302€

5 ou mais

1,2

3810€

 

Quanto tempo dura o apoio?

Este instrumento pretende funcionar como um apoio suplementar e não pretende substituir os instrumentos e apoios já criados pelo Governo. Trata-se de um apoio temporário, ágil, de resposta rápida (pagamento em 5 dias úteis após o despacho favorável), e que não pode ser cumulativo com outros apoios recebidas pelas famílias para os mesmos fins.

Como se candidatar ao apoio?

O pedido é feito digitalmente, através do preenchimento do Formulário que está disponível AQUI.

Documentação necessária após contacto do Gabinete de Ação Social Municipal.

> Fotocópia do Cartão de cidadão ou Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte e comprovativo de número da Segurança Social; (autorização de residência em território português em situação de cidadãos estrangeiros).

> Fotocópia do contrato de arrendamento, de pagamento e recibo da renda habitacional (apenas para o apoio na comparticipação de renda).

> Fotocópia do comprovativo de pagamento e fatura do fornecimento e serviços externos de eletricidade, gás e água (apenas para o apoio na comparticipação destes serviços).

> Comprovativo de conta (NIB/ IBAN) associado a um membro do agregado familiar em apreço.

> Fotocópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou cobrança.

> Documentos comprovativos de rendimentos de todos os elementos do agregado familiar: recibo de vencimento, recibo de pensões, de prestação de subsídio de desemprego, ou ainda declaração autenticada da entidade patronal, referindo o montante salarial e trabalho desempenhado; comprovativo do valor da pensão de alimento de menores: comprovativo do recebimento de prestação social.

> Recibos de vencimento dos últimos 3 meses.

> Certidão emitida há menos de 1 mês pela Autoridade Tributária e Aduaneira, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos restantes elementos do agregado familiar (comparticipação de renda).

> Certidão da ausência de dívidas à Segurança Social e Autoridade Tributária.

 
Formulário de candidatura
O formulário está disponível AQUI

Regulamento
Consulte o Regulamento AQUI 

Outras questões

fem.familias@cm-chamusca.pt 
Número Verde - 800 100 116
(Disponível de segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h00,  exceto  fins de semana e feriados)