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Projeto de Regulamento do Mercado Municipal da Chamusca - Consulta Pública

  

Encontra-se em fase de consulta pública o Projeto de Regulamento do Mercado Municipal da Chamusca, ao abrigo do artigo 101.º do CPA. A consulta pública iniciou-se a 17 de julho e decorre por um período de 30 dias. 

 

Os interessados poderão apresentar as sugestões, por escrito, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Chamusca, o qual deverá ser entregue junto do Balcão Único do Município da Chamusca, ou através do email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

 

O documento pode ser consultado no seguinte link em Diário da República:  PROJETO DE REGULAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL DA CHAMUSCA

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