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Estatuto da Agricultura Familiar e Estatuto de Jovem Empresário Rural

 

 

Entrou em vigor a 8 de março a Portaria n.º 73/2019 que regulamenta o Estatuto da Agricultura Familiar, consagrado no Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, que visa a promoção do desenvolvimento rural e da coesão territorial.

Encontra-se disponibilizada informação sobre o mesmo no site da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) em: https://agrifam.dgadr.gov.pt.

Foi igualmente publicado o Estatuto do Jovem Empresário Rural (JER) no Decreto-Lei n.º 9/2019, de 18 de janeiro, que visa potenciar o empreendedorismo no mundo rural, a criação de novas empresas e a fixação de jovens empreendedores nas zonas rurais, contribuindo para a dinamização económica e criação de emprego. O respetivo Estatuto está regulamentado na Portaria n.º 143/2019, de 14 de maio. No site da DGADR encontra-se mais informação em: https://www.dgadr.gov.pt/estatuto-do-jovem-empresario-rural-jer.

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