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Consulta Pública Projeto de Benefícios Fiscais às Associações

  

Encontra-se em consulta pública, desde dia 29 de julho e pelo período de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais às Associações recreativas, desportivas, humanitárias, culturais, instituições particulares de solidariedade social, ou outra de interesse para o município da Chamusca.

 

 Os interessados poderão apresentar as sugestões, por escrito, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Chamusca, o qual deverá ser entregue junto do Balcão Único do Município da Chamusca, ou através do email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

 

O referido projeto de regulamento pode ser consultado no Diário da República, de 26 de julho de 2019, e nos locais de estilo habituais.

 

CONSULTAR PROJETO DE REGULAMENTO

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