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Licenciamento de Atividades de OTL - Ocupação de Tempos Livres

 

 

 

 

 

Licenciamento de Atividades de OTL - Ocupação de Tempos Livres

 

O Município da Chamusca, bem como todas as suas freguesias e uniões de freguesias, obtiveram a certificação para acesso ao exercício da atividade de organização de campos de férias, preenchendo todos os requisitos legalmente necessários, nomeadamente pessoal técnico,
conforme o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 32/2011 de 7 de Março.
Com esta certificação as entidades podem organizar legalmente programas de caráter educativo, cultural, desportivo ou meramente recreativo, destinados a crianças e jovens.
A entidade reguladora e certificadora deste tipo de licenciamento é o Instituto Português da Juventude e do Desporto sendo necessário para a referida certificação cada entidade remeter Regulamento Interno e um Projeto Pedagógico e de Animação, bem como um plano tipo das atividades a desenvolver.
O Gabinete de Desporto do município prestou auxílio técnico na elaboração da documentação apresentada ao IPDJ.

 

 

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