[clique na imagem para aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico]

O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, veio instituir a obrigatoriedade de existência do Livro de Reclamações em formato físico e eletrónico, no âmbito do Programa SIMPLEX + 2016, que visa sobre esta temática, entre outras, a modernização administrativa e a defesa do consumidor.

Assim e em conformidade com a lei, encontra-se disponível no site do Município da Chamusca a nova plataforma eletrónica do Livro de Reclamações, sem desprimorar a utilização da mesma ferramenta em suporte papel, que se mantém à disposição do consumidor, como meio de reclamação e comunicação.

--

Nota: Têm sido relatadas dificuldades no acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico com o browser Internet Explorer. Em alternativa pode ser usado o Chrome ou outro.