Publicado em 21/08/2015 Tabela de taxas, tarifas e licenças e licenciamento zero - actualizada 21.07.2015 Fechar Detalhes Publicado em 21 agosto 2015 Tabela de taxas, tarifas e licenças e licenciamento zero - actualizada 21.07.2015 1419 descarregados Descarregar pdf, 1.66 MB Publicado em 20/08/2015 Aviso nº 5406.2015 Fechar Detalhes Publicado em 20 agosto 2015 Aviso nº 5406.2015 914 descarregados Descarregar pdf, 219 KB Publicado em 20/08/2015 Aviso nº 2540.2015 Fechar Detalhes Publicado em 20 agosto 2015 Aviso nº 2540.2015 939 descarregados Descarregar pdf, 299 KB Publicado em 20/08/2015 Deliberações Fechar Detalhes Publicado em 20 agosto 2015 Deliberações 950 descarregados Descarregar pdf, 608 KB Publicado em 20/08/2015 Tabela de Taxas e Licenças no âmbito do licenciamento Zero Fechar Detalhes Publicado em 20 agosto 2015 Tabela de Taxas e Licenças no âmbito do licenciamento Zero 1127 descarregados Descarregar pdf, 234 KB