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Câmara Municipal de Chamusca

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O que é o IMT?

O IMT é um imposto que tributa as transmissões onerosas do direito de propriedade, ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis, situados no território nacional e de outras situações que a lei equipara a transmissões onerosas de imóveis (artº1.º,2.º e 3.º CIMT).

 

Quais as situações objeto deste imposto?

As transmissões a título oneroso do direito de propriedade sobre imóveis, as figuras parcelares desse direito e a constituição ou extinção de diversos tipos de relações contratuais conexas com imóveis, situados no território nacional, conforme previsão legal nos n.ºs 1, 2, 3 e 5 do n.º3.º do CIMT (Declaração Modelo 1 de IMT - campo 10 das instruções).

 

Qual a diferença entre figura parcelar e parte indivisa?

Parte indivisa - corresponde a uma fração da propriedade total que na aplicação de liquidação de IMT, é expressa por um número fracionário.

Figura parcelar - é um direito em que pode dividir-se a propriedade plena (cft. Código Civil), designadamente o direito de superfície, propriedade do solo, usufruto, uso e habitação, numa propriedade.

 

Que situações o Imposto Municipal de SISA não tributava e o IMT passa a tributar?

- Promessas de aquisição de imóveis com cláusula livre de cedência de posição contratual e a respetiva cessão da posição contratual;

- Outorga de procuração irrevogável com poderes de alienação sobre imóveis e respetivos substabelecimentos;

 

A aquisição onerosa de jazigos e de terrenos em cemitérios está sujeita a IMT?

Não. Apesar de anteriormente estar sujeita a Imposto Municipal de SISA, está agora fora do campo de incidência do IMT.

 

Quais as novidades do IMT, relativamente ao SISA no reconhecimento de isenções?

A atribuição aos municípios, de competências, para emissão de pareceres vinculativos no reconhecimento de algumas isenções.

 

Qual o prazo para pedir isenção de IMT?

Regra geral, a isenção de IMT deve ser solicitada antes do ato ou contrato que originou a transmissão e sempre antes da liquidação que seria de efetuar. Se existir prazo em lei especial que institui a isenção, será no prazo previsto que as estabelece.

 

Para além do Código do IMT existem isenções do imposto, previstas noutros diplomas?

Sim. Existem isenções de IMT em vários diplomas legais, a maior parte dos quais consta da lista integrante das instruções de preenchimento da declaração Modelo 1 de IMT.

 

Os terrenos adquiridos para construção de habitação própria beneficiam de isenção ou redução de taxa?

Não. O benefício de isenção aplica-se apenas a prédios urbanos destinados exclusivamente a habitação própria e permanente e não a terrenos destinados à construção desses imóveis.

 

Quem paga o IMT?

Regra geral, o IMT é devido pela pessoa para quem se transmitem os bens (art.º4.º do IMT).

 

Quem deve ter a iniciativa de requerer a liquidação de IMT e como deve fazê-lo?

A iniciativa da liquidação compete, regra geral, aos sujeitos passivos (adquirentes), que para o efeito podem apresentar, em qualquer serviço de finanças e antes da transmissão, uma declaração Modelo 1 de IMT.

 

 

Contactos Úteis

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  • Saúde e Ação Social

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    Telefone: +351 249 769 608

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    Site: http://bmc.cm-chamusca.pt/

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  • Gabinete de Apoio ao Consumidor

    Morada: Rua Anselmo de Andrade, n.º 53

    2140-081 Chamusca - Portugal

    Email: apoio.consumidor@cm-chamusca.pt 

    Telefone: +351 249 760 677 

    Fax: +351 249 769 309

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    Morada: Rua Sousa Girão n.º 7

    2140-140 Chamusca - Portugal

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  • Centro de Apoio a Empresas

    Morada: Rua Anselmo de Andrade, nº 53

    2140-081 Chamusca - Portugal

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  • Gabinete de Proteção Civil Municipal

    Morada: Largo da República (B.V.C)

    2140-133 Chamusca - Portugal

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    Telefone: +351 249 760 229

    Fax: +351 249 760 700

  • Centro de Inclusão Social da Chamusca

    Morada: Rua Sousa Girão, n.º 18

    2140-141 Chamusca - Portugal

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    Telefone: +351 249 769 600

     

  • Serviço de Apoio ao Munícipe

    Morada: Rua Direita de S. Pedro 

    2140-098 Chamusca - Portugal

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    Telefone: +351 249 769 100

    Fax: +351 249 760 211

  • Junta de Freguesia de Carregueira

    Morada: Rua Direita, 80

    2140-665 Carregueira - Portugal

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    Telefone: +351 249 740 244

    Fax: +351 249 741 053

  • Junta de Freguesia de Vale de Cavalos

    Morada: Rua Junta de Freguesia, nº 17

    2140-405 Vale de Cavalos - Portugal

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    Telefone: +351 249 780 167

    Fax: +351 249 780 086

  • União de Freguesia de Parreira e Chouto

    Morada: Bairro Novo, 28 - Parreira

    2140-519 Parreira - Portugal

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    Telefone: +351 249 771 051

    Fax: +351 249 771 612

  • Junta de Freguesia de Ulme

    Morada: Rua Viriato Cabreira, 21 - Ulme

    2140-383 Ulme - Portugal

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    Telefone: +351 249 770 284

    Fax: +351 249 770 344

  • União Freg. Chamusca e Pinheiro Grande

    Morada: Largo Conde Ferreira - Chamusca

    2140-069 Chamusca - Portugal

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    Telefone: +351 249 760 074

    Fax: +351 249 760 679

  • Escola Básica do 1º Ciclo da Carregueira

    Morada: Rua Casal da Amendoeira

    2140-674 Carregueira - Portugal

    Telefone: +351 249 741 248

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  • Escola Básica do 1º Ciclo da Chamusca

    Morada: Rua Heróis da Res. Anti-Fascista

    2140-133 Chamusca - Portugal

    Telefone: +351 249 761 413

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  • Escola Básica do 1º Ciclo da Parreira

    Morada: Rua 1.º de Dezembro

    2140-512 Chamusca - Portugal

    Telefone: +351 249 771 211

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  • Escola Básica do 1º Ciclo do Chouto

    Morada: Travessa das Escolas

    2140 Chouto - Portugal

    Telefone: +351 249 771 655

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  • Escola Básica do 1º Ciclo de Ulme

    Morada: Rua do Chafariz

    2140-374 Ulme - Portugal

    Telefone: +351 249 770 277

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  • Escola Básica do 1º Ciclo Vale de Cavalos

    Morada: Rua da Fonte

    2140-410 Chamusca - Portugal

    Telefone: +351 249 780 410

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  • Farmácia São Pedro

    Morada: Rua Direita S. Pedro 127, Chamusca

    2140-098 Chamusca - Portugal

    Telefone: +351 249 760 378

  • Farmácia Joaquim Maria Cabeça

    Morada: Largo João Deus 14, Chamusca

    2140-076 Chamusca - Portugal

    Telefone: +351 249 760 299

    Fax: +351 249 761 067

  • Proteção Civil da Chamusca

    Larqo da República, 3 (junto aos B.V.C)

    2140-133 Chamusca - Portugal

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    Telefone: +351 249 760 229 / 249 769 105

    Fax: +351 249 760 700

  • GNR - Posto Territorial de Chamusca

    Morada: Avenida Dr. Carlos Amaro

    2140-054 Chamusca - Portugal

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    Telefone: +351 249 769 030

    Fax: +351 249 769 031

  • Bombeiros Voluntários da Chamusca

    Morada: Larqo da República, 3

    2140-133 Chamusca - Portugal

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    Telefone: +351 249 769 220

    Fax: +351 249 769 229

  • Santa Casa da Misericórdia da Chamusca

    Morada: Rua Engº João P Rolim - Casal do Pereiro

    2140-015 Chamusca - Portugal

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    Telefones: +351 249 769 080

    Fax: +351 249 769 089

  • Segurança Social da Chamusca

    Morada: Rua Mascarenhas Pedroso, 8

    2140-133 Chamusca - Portugal

    Telefone: +351 249 760 403

    Fax: +351 249 761 004

  • Centro de Saúde da Chamusca

    Morada: Largo Sacadura Cabral - Chamusca

    2140-078 Chamusca - Portugal

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    Telefones: +351 249 769 170 / 172

    Fax: +351 249 760 709