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Municípios portugueses asseguram o direito dos Antigos Combatentes a serem velados com a bandeira nacional

 

No passado dia 07 de abril de 2021, foi celebrado um Protocolo de Colaboração entre o Ministério da Defesa Nacional e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

 

No âmbito do protocolo, é assegurado o envolvimento dos Municípios na atribuição do direito dos antigos combatentes portugueses de serem velados com a bandeira nacional.

O Estatuto do Antigo Combatente, aprovado pela Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, prevê um conjunto de direitos e medidas de apoio económico-social e de saúde dirigidas aos antigos combatentes.

De entre estes direitos, é consagrado no artigo 19º o direito de o antigo combatente ser velado com a bandeira nacional , aquando do seu falecimento, mediante pedido expresso do próprio ou a pedido da viúva ou viúvo, de ascendentes ou descendentes diretos , cabendo ao Estado português a disponibilização gratuita da bandeira nacional à família.

O envolvimento dos municípios é determinante para garantir este direito, tornando-se necessário articular os procedimentos com as entidades de administração local.

Neste sentido, no âmbito do protocolo de colaboração assinado entre o Ministério da Defesa Nacional e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Município da Chamusca compromete-se a:

- Divulgar o direito dos Antigos Combatentes a serem velados com a bandeira nacional;

- Disponibilizar, a título gratuito, a bandeira nacional à família;

- Prestar aos Antigos Combatentes ou às viúvas e viúvos e ascendentes e descendentes, os esclarecimentos que forem solicitados sobre a matéria.

 

 

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