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Acordo entre Município e Sindicato garante Direitos dos Trabalhadores

 

O Município da Chamusca e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins formalizaram o Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP). 

 

A assinatura deste acordo visa garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores, assegurando a melhoria do serviço público prestado aos munícipes. Serão abrangidos pelo ACEP cerca de 200 trabalhadores do Município.

O ACEP foi celebrado ao abrigo do disposto no artigo 14º, nº2 da LTFP e regula várias matérias como a manutenção das 7 horas diárias de trabalho e das 35 horas semanais, organização das modalidades de horário de trabalho, período mínimo de férias, tolerância de ponto aos trabalhadores no dia de aniversário e ainda diversos aspetos relacionados com segurança, saúde no trabalho e subsídio de insalubridade.

 

 

 
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