Faturas emitidas pelo Município

1 - Nota inicial

O processo de inserção das despesas de educação e saúde na declaração de IRS do ano de 2015 (declaração a entregar em 2016) foi alterado em relação ao que foi adotado até aos anos anteriores.

O Município este ano emitirá ainda aos pais a habitual declaração com o montante das despesas de educação pagas a esta autarquia em 2015, dedutíveis para efeitos de IRS.

A Autoridade Tributária recomendou aos contribuintes que, atempadamente, peçam uma senha de acesso ao Portal das Finanças, em nome dos filhos, para poderem monitorizar e validar as despesas dos seus dependentes. Esse pedido pode ser realizado no Portal das Finanças seguindo as instruções nele indicadas. A Autoridade Tributária esclareceu em 2015 que as despesas dos filhos tanto podem ter o Número de Identificação Fiscal (NIF) dos pais, como o dos filhos.

2 - Procedimentos a adotar

Até 22 de Fevereiro de 2016, com os NIFs e respetivas senhas de acesso válidas, vá ao Portal das Finanças, em https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt, e verifique se as faturas com despesas de educação dedutíveis para efeitos de IRS, que o município lhe emitiu, estão inseridas na categoria de despesas de educação. Isso pode não ocorrer, uma vez que, o município, além da educação, desenvolve atividade e emite faturas associadas a outros códigos de atividades económicas (CAEs) e a inserção das novas CAEs não ocorreu logo no início de 2015.

Assim, caso isso não ocorra deverá, até esta data (22 de Fevereiro), no endereço eletrónico supramencionado, reclassificar para o sector da educação cada fatura emitida pelo município, a si ou aos seus dependentes, que diga respeito a despesas de educação dedutíveis. 

Para mais informações consulte o serviço de educação do Município de Chamusca, pelo tlf.: 249 769 600.

Para tal poderá seguir os procedimentos descritos no documento em anexo.