Regulamento de Apoio a Pessoas em situação de Vulnerabilidade

Regulamento de Apoio a Pessoas em situação de Vulnerabilidade - RAPSV

O RAPSV tem por objeto a definição de medidas de proteção e inclusão social dirigidas a pessoas em situação de carência económica, residentes no Concelho da Chamusca. Estas medidas visam disponibilizar recursos que minimizem as situações de pobreza e de exclusão social, contribuindo para a integração social de pessoas carenciadas ou em situação de vulnerabilidade económica e/ou social.

Estão previstos apoios diretos e indiretos, continuados ou de emergência e que podem incluir:

a) Apoios económicos para a habitação permanente própria ou arrendada.

b) Apoios económicos para a promoção do acesso a cuidados de saúde.

c) Apoios económicos para a frequência de estudos, qualificação formativa e atividades associativas promotoras de desenvolvimento de competências pessoais e sociais para crianças e jovens.

d) Apoios económicos para o pagamento de dívidas referentes a encargos com a habitação, contraídas em virtude de desemprego conjuntural ou incapacidade temporária para o trabalho, devidamente comprovados.

e) Isenções e reduções de taxas.

f) Apoio com transporte.

g) Outros apoios.