Instrução de Pedidos

Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)

Novas regras a partir de 1 de outubro de 2026

A partir de 1 de outubro de 2026, entra em vigor, a nova alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), introduzida pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 29-A/2026/1, de 27 de julho.

A entrada em vigor destas alterações determina a necessária adaptação dos procedimentos e dos elementos instrutórios aplicáveis às operações urbanísticas, envolvendo tanto os serviços municipais como os requerentes e os técnicos responsáveis pela instrução dos processos junto do Município da Chamusca.

Neste contexto, o Município encontra-se a promover a adequação dos seus procedimentos internos, de forma a assegurar a correta aplicação do novo enquadramento legal a partir da respetiva data de entrada em vigor.

Entre as principais alterações introduzidas no RJUE destacam-se:

• Obrigatoriedade de utilização de novos modelos normalizados de requerimento e comunicação;

• Supressão da verificação documental prévia, pelos serviços municipais, nos procedimentos de mera comunicação prévia;

• Revisão das regras de contagem dos prazos administrativos;

• Introdução do conceito de «último antecedente válido»;

• Reformulação dos títulos das operações urbanísticas e generalização da autoliquidação das taxas aplicáveis.

Novos modelos e elementos instrutórios

Para concretizar as alterações introduzidas pelo novo RJUE, foi publicada a Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, que define os modelos dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no RJUE e revoga as Portarias 71-A/2024 e 71-B/2024, de 27 de fevereiro.

A nova portaria estabelece, designadamente, os seguintes modelos:

• Anexo I - Requerimento de licença, comunicação prévia ou pedido de informação prévia;

• Anexo II - Informação sobre o início dos trabalhos;

• Anexo IV - Comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo para a utilização ou alteração de utilização de edifício ou fração.

A Portaria estabelece ainda, através do Anexo III , os Avisos de publicitação das operações urbanísticas e através do Anexo V, a identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no RJUE.

Aplicação das novas regras

As novas regras e os novos elementos instrutórios são aplicáveis:

• aos procedimentos abrangidos pelo RJUE iniciados a partir de 1 de outubro de 2026;

• aos procedimentos iniciados anteriormente que, naquela data, ainda se encontrem na fase de saneamento e apreciação liminar.

Termos de responsabilidade

A entrada em vigor da Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, veio igualmente introduzir novos modelos de termos de responsabilidade, entre os quais se destaca o termo de responsabilidade do autor do projeto coordenador, cujo conteúdo foi objeto de reformulação, apresentando alterações substanciais face aos modelos anteriormente em utilização.

Informação aos requerentes e técnicos

Recomenda-se aos requerentes e aos técnicos responsáveis pela instrução de procedimentos urbanísticos a consulta prévia da legislação aplicável e dos novos modelos em vigor, por forma a garantir o cumprimento das disposições legais introduzidas e a correta instrução dos respetivos processos.

A adequada adaptação a estes novos procedimentos contribuirá para uma aplicação mais uniforme do regime jurídico aplicável, promovendo uma maior previsibilidade, eficiência e simplificação na tramitação das operações urbanísticas.

Para quaisquer esclarecimentos relacionados com a submissão e instrução de procedimentos urbanísticos, os interessados deverão recorrer aos canais de atendimento disponibilizados pelo Município da Chamusca.

Consultar

Regulamento de Taxas

Tabela de taxas

Regulamento de taxas

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Consulte

Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio

Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)

Declaração de Retificação n.º 29-A/2026/1, de 27 de julho

Retificação do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio

Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho

Define os modelos dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no RJUE.

AVISO - NOVAS REGRAS DE ENTREGA DE PEÇAS DESENHADAS

A Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, entre outras situações estabelece no seu anexo VI as condições de apresentação a que estão obrigados os elementos instrutórios a que se refere o Anexo V desta mesma portaria.

Os formulários para licenciamento de Obras Particulares do Município de Chamusca, são apresentados em documento tipo PDF. Depois de abrir o documento, poderá guardá-lo no seu computador e preenchê-lo em formato digital. Após o preenchimento, devera juntar e digitalizar a documentação necessária (indicada no formulário) e enviar para: geral@cm-chamusca.pt.

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