Medida de proteção social de combate à pobreza, aprovada pela Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, tendo como principal objetivo assegurar aos cidadãos e aos seus agregados familiares, recursos que contribuam para a satisfação das suas necessidades mínimas e paralelamente, favorecer a progressiva inserção social, laboral e comunitária, respeitando os princípios da igualdade, solidariedade, equidade e justiça social.
Para o desenvolvimento e concretização de um projeto de vida, os agregados familiares beneficiários do RSI terão acesso a uma prestação pecuniária, de carácter transitório e a um contrato de inserção, para promover a integração social e profissional.
A atribuição da prestação social depende de requerimento apresentado pelos requerentes, devidamente instruído, junto dos Serviços de atendimento da Segurança Social, ou através do e-Clic, constante da página da Segurança Social Direta (SSD): Menu / Perfil / selecionar a opção 'e-Clic'.
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