Carta Municipal de Habitação

A Carta Municipal de Habitação (CMH) é um instrumento de planeamento previsto na Lei de Bases da Habitação, articulada com o Plano Diretor Municipal, elaborada com o intuito de garantir o acesso universal à habitação digna. Inclui um diagnóstico das carências habitacionais, o planeamento de necessidades futuras e a identificação de recursos disponíveis e necessários. Define objetivos estratégicos, como a reabilitação urbana, o realojamento e a resposta a situações de gentrificação ou perda populacional. Além disso, estabelece os responsáveis pela execução das intervenções e um modelo de monitorização e avaliação.

A CMH surge no seguimento da Estratégia Local de Habitação (ELH) aprovada em 2022, apontando para um horizonte temporal e um conjunto de grupos alvo mais alargado.

Carta Municipal de Habitação

Recursos e potencialidades habitacionais

Estratégia de intervenção

Relatório de diagnóstico prospetivo

Relatório de ponderação da discussão pública

Declaração Fundamentada de Carência Habitacional

Deliberação da Câmara Municipal

Deliberação da Assembleia Municipal