Revisão do Plano Diretor Municipal da Chamusca

A revisão do Plano Diretor Municipal da Chamusca é elaborada ao abrigo do regime legal estabelecido pela Lei de Bases da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo (LBPSOTU), de acordo com o estabelecido nos artigos 78.º, 80.º e 82.º; e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), nos termos dos artigos 197.º, 198.º e 199.º.

O procedimento de revisão do PDMC teve início em setembro de 2003, com a respetiva Deliberação Camarária. A constituição da Comissão Mista de Coordenação foi publicada em Diário da República através do Despacho n.º 15827/2003/SEOT, de 14 de agosto, tendo sido realizada a 1.ª reunião, a 27/09/2006, onde a CMC apresentou a fundamentação para a revisão do PDMC e várias entidades enumeraram os projetos e os programas setoriais com incidência no território municipal.

Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 22.º da Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro, a Comissão Mista de Coordenação da revisão do PDMC, foi convertida em Comissão de Acompanhamento (CA), através da publicação do Aviso n.º 16463/2008, de 27 de maio.

Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 20.º da Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro, foi extinta a CA supracitada, tendo sito constituída a nova da revisão do PDM da Chamusca por Despacho de 23 de março de 2011 da Vice-Presidência da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, publicado pelo Aviso n.º 8108/2011, de 1 de abril. A 1.ª reunião da CA da revisão do PDMC realizou-se a 15/07/2011.

Conforme as devidas adaptações legislativas, a CA foi existente, conforme previsto na Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro, dando lugar à constituição da Comissão Consultiva (CC), através do Despacho de 20/18/2008, publicado no Aviso n.º 729/2019, de 10 de janeiro.

O Plano foi apresentado à CC a 4 de abril de 2019 na 1.ª reunião plenária, nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro.

A 2.ª reunião plenária da CC decorreu a 28 de junho de 2022, com a apresentação do Modelo Territorial e da Proposta de Plano (remetido à CCDRLVT a 19/04/2022), para os efeitos definidos na alínea a) do artigo 13.º da Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro, tendo a CMC recebido, no prazo estipulado, os pareceres da maioria das entidades constituintes da CC.

A 9 de junho de 2023 realizou-se a 3.ª reunião da CC, em Conferência Procedimental, para ponderação e votação da proposta de Plano, conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 da Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro.

Posteriormente, o procedimento de concertação segue nos termos do artigo 83.º do RJIGT, com marcação de várias reuniões técnicas para conciliar a posição do município e adequar a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) às orientações técnicas e metodológicas nacionais.