Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)

Novas regras a partir de 1 de outubro de 2026

A partir de 1 de outubro de 2026, entra em vigor, a nova alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), introduzida pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 29-A/2026/1, de 27 de julho.

A entrada em vigor destas alterações determina a necessária adaptação dos procedimentos e dos elementos instrutórios aplicáveis às operações urbanísticas, envolvendo tanto os serviços municipais como os requerentes e os técnicos responsáveis pela instrução dos processos junto do Município da Chamusca.

Neste contexto, o Município encontra-se a promover a adequação dos seus procedimentos internos, de forma a assegurar a correta aplicação do novo enquadramento legal a partir da respetiva data de entrada em vigor.

Para mais informação Aqui: